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Faturas em PDF como faturas eletrónicas até final de 2024

Até 31 de dezembro de 2024 são aceites faturas em PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, é o que refere a norma transitória de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 apresentada e aprovada na Assembleia da República, e divulgada pela Lusa.

Desta forma é novamente flexibilizada, depois de alguns adiamentos, a implementação de algumas funcionalidades relacionadas com o tema da faturação eletrónica, como a aposição de uma assinatura digital qualificada, uma vez que até ao final de 2024 as faturas em PDF (não assinadas digitalmente ou com outro tipo de assinatura) terão o mesmo valor legal de uma fatura eletrónica.

Quando entra em vigor?

O caminho para a implementação da faturação eletrónica na administração pública já foi definido e, no caso das grandes empresas, já está a ser traçado desde 2021.  Em suma, os fornecedores da Administração Pública (cocontratantes ao abrigo do CCP) são obrigados a emitir faturas eletrónicas, a partir de:

– 01 de janeiro de 2021 – para as grandes empresas;

– 1 de janeiro de 2025 – para as micro, pequenas e médias empresas, assim como para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes. Após esta data, todos os fornecedores do Estado terão de utilizar um sistema de faturação eletrónica para enviar

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